Juizado de Pequenas Causas em números: o retrato do CNJ

Quantos processos entram no Juizado por ano

Em 2025 os Juizados Especiais Estaduais receberam 6.841.109 casos novos, somadas todas as fases. Desses, 3.983.263 são de conhecimento não criminal, que é a fatia onde mora o consumidor brigando com empresa. Outros 828.522 são do Juizado Especial Criminal e 2.029.324 são de execução.

O acervo parado no fim do ano era de 6.523.551 processos. No mesmo ano foram proferidas 6.589.916 sentenças e baixados 6.711.935 processos, ou seja, saiu menos do que entrou, e por isso o estoque não diminui.

Para dar escala a esses números: quase quatro milhões de ações de conhecimento por ano significam mais de quinze mil processos novos a cada dia útil, só no rito das pequenas causas. O rito inteiro está descrito em como funciona o Juizado de Pequenas Causas.

O Juizado cresce há seis anos seguidos

Não é um pico. É uma curva.

A queda de 2020 é a pandemia, e ela se recuperou inteira até 2022. De 2019 para 2025 o volume subiu 32%, e o crescimento de 2024 para 2025 foi de 3,6%. Vale registrar o contraste com o Juizado Especial Federal, que recebeu 3.809.926 casos novos em 2025 e cresceu 20% em um único ano. São dois ritos com o mesmo nome e dinâmicas completamente diferentes.

O que mais se processa no Juizado

Os dez assuntos com mais casos novos no JEC estadual em 2025, na fase de conhecimento não criminal:

Logo abaixo aparecem atraso de voo, com 90.479 casos e alta de 39%, e fornecimento de energia elétrica, com 81.228. Dois assuntos dispararam: protesto indevido de título subiu 161%, chegando a 48.960 casos, e cláusulas abusivas subiu 78%.

Ou seja, o Juizado brasileiro é, na prática, um tribunal de relações de consumo. A maior parte dos dez primeiros assuntos nasce de alguém que comprou, contratou ou teve o nome usado. Quem já passou por isso encontra o caminho em nome negativado indevidamente, que corresponde ao segundo assunto da lista.

Se o seu caso é um desses e você não sabe se vale entrar, mande a sua situação pelo WhatsApp.

Quem é processado com mais frequência

O CNJ mantém um painel de grandes litigantes, e ele responde a pergunta com nome e sobrenome.

Considerando apenas o polo passivo no Juizado estadual, os processos contra grandes litigantes somam 5,12 milhões de casos novos. Agrupados por setor, o retrato é este.

Três leituras saem daí. A concentração é enorme, porque banco e companhia aérea sozinhos respondem por mais de 1,2 milhão de ações por ano. O órgão de proteção ao crédito também é réu, com 17,7 mil ações contra o Serasa. E as securitizadoras, que compram carteiras de dívida vencida, já respondem a 70 mil ações por ano, o que descreve exatamente o caso de quem é cobrado por uma empresa de que nunca ouviu falar.

Onde estão os processos

O volume não acompanha a população, e isso surpreende quem olha pela primeira vez.

A Bahia processa mais do que São Paulo nessa fatia. Amazonas e Rio Grande do Norte aparecem em volume desproporcional ao tamanho, o que indica intensidade alta de litigância de consumo por habitante, e não tribunal maior.

Quanto tempo leva, medido

Aqui o dado corrige uma informação que circula muito.

No Juizado estadual, na fase de conhecimento, o tempo médio do ajuizamento até a sentença é de 1 ano e 1 mês, e até a baixa do processo, 1 ano e 4 meses. Na fase de execução, sentença em 8 meses e baixa em 11.

O número de 8 meses, que circula por aí como se fosse o tempo até a sentença, é o da fase de execução. Confundir as duas fases faz o Juizado parecer mais rápido do que ele é.

Querendo saber o prazo realista do seu caso antes de decidir, mande a sua situação pelo WhatsApp.

A comparação que interessa continua favorável ao rito. A vara estadual comum leva 1 ano e 9 meses até a sentença e 2 anos e 1 mês até a baixa, ou seja, o Juizado resolve em pouco mais da metade do tempo. O detalhamento fase por fase está em quanto tempo demora um processo no Juizado.

Quantos casos terminam em acordo

Menos do que a fama do rito sugere.

O índice de conciliação nos Juizados Estaduais, na fase de conhecimento não criminal, foi de 13,1% na média nacional de 2025. É menos do que os 16,9% do primeiro grau comum, o que contraria a ideia de que o Juizado é o lugar onde tudo se resolve em acordo.

A variação entre tribunais é o dado mais útil da série. O TJMS conciliou 60,9%, enquanto o TJRN ficou em 8,5%, o TJAP em 9,3% e o TJRJ em 9,5%.

Uma diferença de sete vezes entre tribunais do mesmo país, sob a mesma lei, mostra que o acordo depende da prática local e do preparo de quem senta na mesa, e não do rito. O que acontece nessa sala está em audiência de conciliação.

Quantas sentenças sobem à Turma Recursal

Esta é a resposta honesta para quem pergunta se o processo acaba na sentença.

19,8% das sentenças de conhecimento dos Juizados sofrem recurso, ou seja, aproximadamente uma em cada cinco. Na fase de execução, 11,3%. E das decisões das Turmas Recursais, só 6% chegam a subir aos tribunais superiores.

Em quatro de cada cinco casos, portanto, a sentença encerra a discussão. Quando o recurso existe, ele acrescenta tempo, e a Turma Recursal estadual leva em média 2 meses para julgar e 4 até a baixa. Como recorrer, e a conta de quando vale, está em recurso inominado.

Quantos juizados existem, e quantos juízes

O relatório conta 1.402 juizados especiais estaduais e 164 juizados especiais federais em funcionamento no país. Nos juizados estaduais atuam 3.041 magistrados.

Dividindo o volume pela estrutura, cada juizado estadual recebeu em média 4.880 casos novos em 2025, e cada magistrado de juizado responde por 2.250 processos novos por ano. Nenhum dos dois números é distribuído por igual, porque as comarcas grandes concentram muito mais, mas a ordem de grandeza explica sozinha por que a pauta de audiência costuma ser marcada com meses de antecedência.

Como ler estes números sem errar

Três advertências, e elas valem para qualquer um que cite este relatório. Comece pela soma por assunto. Um processo pode ter mais de um assunto vinculado, então a soma da coluna de assuntos supera o total de processos únicos, num fator de 1,43 vez no Juizado. O que o ranking mede é demanda por tema, sem equivaler a contagem de processos exclusivos.

Depois, o painel de grandes litigantes. A unidade de contagem dele é a parte: uma ação com dois bancos no polo passivo entra duas vezes. E ele cobre apenas os litigantes que constam da lista do painel, que fica aquém do universo total.

Por fim, as quedas bruscas. A inclusão indevida em cadastro caiu 30% no mesmo ano em que análise de crédito subiu 232%, e acidente de trânsito caiu 55%. Movimento desse tamanho em um ano tem cara de mudança de etiqueta de classificação, e não de mudança no mundo real. Quem cita o dado sem olhar o par ao lado publica uma conclusão errada.

O que estes números dizem sobre o seu caso

Nada, individualmente. E é honesto dizer isso.

Estatística não prevê resultado de processo. O que ela faz é calibrar expectativa, e é para isso que serve ler tudo acima antes de entrar com uma ação.

Dá para extrair três expectativas defensáveis.

O seu caso se parece com centenas de milhares de outros, e isso significa que existe jurisprudência formada e resultado previsível. O prazo realista é de pouco mais de um ano até a sentença, e não de meses. E o acordo, que muita gente trata como certo, acontece em um caso a cada oito na média nacional, então planejar pressupondo acordo é planejar errado.

Lembrando que o teto de valor do rito é outro filtro, e ele está em valor máximo das pequenas causas.

Onde conferir estes dados você mesmo

Todos os números desta página vêm de três fontes públicas do Conselho Nacional de Justiça, e nenhuma delas exige login. O relatório Justiça em Números, edição 2026 com ano-base 2025, traz os tempos, a conciliação e a recorribilidade. A base consolidada que acompanha o relatório traz os volumes por tribunal e a série histórica desde 2009. E o Painel de Estatísticas do DataJud traz a tabela de assuntos, de onde sai o ranking.

Os números são os publicados pelo CNJ até agosto de 2026.

Resumindo: o Juizado recebe quase 7 milhões de ações por ano, é majoritariamente um tribunal de consumo, leva pouco mais de um ano até a sentença, concilia 13% e vê uma em cada cinco sentenças recorrida.

Tendo um caso que se pareça com os que estão nessas tabelas e querendo saber o que dá para fazer com ele, fale com um advogado do escritório pelo WhatsApp.