Indenização acidente de trabalho: pensão, valor e prazo

Indenização acidente de trabalho: quando a empresa paga

A empresa paga quando teve culpa pelo acidente ou quando a atividade era de risco. A Constituição garante a indenização do empregador que incorreu em dolo ou culpa, além do seguro contra acidentes (art. 7º, XXVIII), e o STF confirmou que ele responde mesmo sem culpa quando a atividade expõe o trabalhador a um risco maior que o das outras pessoas (Tema 932).

Ou seja, a indenização da empresa é uma coisa, e o benefício do INSS é outra.

O que é acidente de trabalho, a CAT e a estabilidade estão em acidente de trabalho.

O que a indenização inclui

O dano estético, que é a reparação pela marca visível no corpo, como uma cicatriz ou um dedo amputado, não se confunde com o dano moral. Em 2019, o TST reconheceu a um operador que perdeu dedos na polia de um trator o direito às duas indenizações, porque uma compensa o abalo psicológico e a outra, a consequência visível no corpo.

Guarde as fotos da lesão e os laudos médicos.

Pensão vitalícia por acidente de trabalho

A pensão vitalícia é devida quando o acidente impede o trabalhador de exercer o seu ofício ou reduz a sua capacidade, e corresponde à importância do trabalho para o qual ele ficou inabilitado (Código Civil, art. 950).

O TST fixou as regras em recursos repetitivos, que valem para todos os processos:

Em 2026, o TST mandou pagar pensão de 100% do salário a um trabalhador de frigorífico que perdeu parte de três dedos e não podia mais exercer o seu ofício, que exige as duas mãos firmes. O tribunal regional tinha fixado 45%, e o TST lembrou que o percentual mede a perda para o ofício que ele exercia, e não para qualquer trabalho.

Pensão de uma vez só

O Código Civil deixa o trabalhador pedir que a pensão seja calculada e paga de uma só vez (art. 950, parágrafo único). Mas o TST decidiu que isso não é direito automático: cabe ao juiz escolher, de forma fundamentada, entre a parcela única e a pensão mensal (Tema 77). Quando a conversão acontece, a conta usa a tábua de expectativa de vida do IBGE do início da pensão, conforme o sexo (Tema 155).

Lembrando que o TST ainda vai decidir se o juiz deve aplicar um desconto quando paga tudo de uma vez (Tema 38, pendente). Em 2019, uma Turma aplicou desconto de 30%.

Indenização acidente de trabalho: valor

A CLT traz faixas para o dano moral, de até 3, 5, 20 ou 50 vezes o último salário, conforme a ofensa seja leve, média, grave ou gravíssima (art. 223-G, § 1º). O STF decidiu em 2023 que essas faixas orientam o juiz e não são teto: dá pra fixar valor maior, desde que a decisão explique por quê.

Cada caso tem o seu valor, que depende da gravidade da lesão, da culpa da empresa, da idade e do salário. Na leitura do escritório, não há tabela oficial de valores: o que há são as faixas da CLT e as decisões dos tribunais.

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O INSS paga indenização por acidente de trabalho?

O INSS paga o auxílio-acidente, que a própria lei chama de indenização: é devido quando a lesão consolidada deixa sequela que reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia, e vale 50% do salário de benefício, até a aposentadoria ou o óbito (Lei 8.213/1991, art. 86).

Ele não substitui a indenização da empresa. A lei diz que o pagamento do INSS não exclui a responsabilidade civil do empregador (art. 121), e o TST fixou que a pensão paga pela empresa cumula com o benefício previdenciário, porque têm naturezas diferentes (Tema 263).

Peça ao INSS a cópia da perícia e do resultado do benefício.

Indenização acidente de trabalho: prescrição

O prazo para entrar com a ação é de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Para o acidente, o TST fixou quando ele começa: na data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão (Tema 183), e não necessariamente no dia do acidente. As regras gerais estão em prescrição trabalhista.

Anote a data da alta e a do laudo que fechou a sequela.

Indenização acidente de trabalho com morte

Quando o acidente mata o trabalhador, quem pede é a família, que tem direito à pensão, às despesas do funeral e ao dano moral de cada familiar. As regras estão em morte em acidente de trabalho, e como o dano moral trabalhista é medido, em dano moral no trabalho.

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Resumindo:

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