Verbas rescisórias em Rio Verde: quais são, prazo e multas

Empresa não pagou a rescisão em Rio Verde: o que fazer

Em Rio Verde, o tema está entre os mais frequentes da Justiça do Trabalho. Pelo painel de Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ, os processos novos de 2025 na cidade registraram 1.771 casos com o assunto verbas rescisórias, 1.542 com a multa do artigo 477 da CLT, 1.434 com a multa de 40% do FGTS e 879 com a multa do artigo 467.

O prazo é curto e está na lei.

A empresa tem até dez dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da dispensa (CLT, artigo 477, § 6º). O TST conta o prazo excluindo o dia da notificação e incluindo o do vencimento, pela regra do Código Civil (Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1).

Ou seja, não há prazo de tolerância: no 11º dia, a empresa já está em atraso.

Quais são as verbas rescisórias na demissão sem justa causa

Verbas rescisórias, que é o nome dos valores devidos quando o contrato termina, mudam conforme o motivo da saída. Na demissão sem justa causa, a lista é a mais completa:

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço, e as horas extras habituais entram no valor dele (artigo 487, §§ 1º e 5º). Quem recebia adicional de insalubridade também o vê refletido nessas contas, porque ele integra a remuneração; os detalhes estão em insalubridade em Rio Verde.

Pedido de demissão, acordo e justa causa: o que muda

No pedido de demissão, quem sai sem dar o aviso de 30 dias pode ter o valor descontado (artigo 487, § 2º).

Se você saiu de uma empresa em Rio Verde e a rescisão não foi paga ou veio menor do que devia, mande o termo de rescisão pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que falta e quanto a multa acrescenta.

Multa do artigo 477: quanto é e quando cabe

A multa do artigo 477 é o valor de um salário do empregado, pago a ele quando a empresa perde o prazo de dez dias (§ 8º). A mesma regra prevê ainda uma multa administrativa, de 160 BTN por trabalhador, que não vai para o empregado. Ela só deixa de ser devida quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso, e isso precisa ser comprovado.

O TST aplica a multa mesmo quando o vínculo de emprego só é reconhecido na Justiça, salvo se o empregado comprovadamente der causa ao atraso (Súmula 462, reafirmada em recurso repetitivo publicado em 2025). Vale também para entes públicos que contratam pela CLT, como prefeituras (Orientação Jurisprudencial 238). A exceção é a massa falida, que não paga nem esta multa nem a do artigo 467 (Súmula 388).

Na rescisão indireta reconhecida pelo juiz, a multa também é devida, pela tese do TST explicada em rescisão indireta em Rio Verde.

Multa do artigo 467: os 50% da primeira audiência

Há ainda uma segunda multa, que aparece já dentro do processo.

Quando a empresa discute o valor da rescisão, ela tem de pagar a parte que não está em discussão, a chamada parte incontroversa, na data em que comparece à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-la com acréscimo de 50% (CLT, artigo 467). Se a empresa não comparece e é declarada revel, o TST manda pagar as verbas não quitadas na primeira audiência com os mesmos 50% (Súmula 69).

São duas multas diferentes: a do 477 pune o atraso do pagamento, e a do 467, o não pagamento do valor incontroverso na audiência.

Homologação e o termo de rescisão

Hoje, o artigo 477 manda o empregador anotar a saída na carteira, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas no prazo. Os §§ 1º e 3º do artigo estão revogados desde a reforma de 2017 (Lei 13.467).

O que continua valendo é a regra do recibo.

O termo de rescisão tem de discriminar a natureza e o valor de cada parcela, e a quitação vale só para as parcelas que estão nele (artigo 477, § 2º). O TST acrescenta que a quitação não abrange parcelas que não constam do recibo (Súmula 330, I).

Lembrando: assinar o termo de rescisão não impede cobrar o que ficou de fora dele, como horas extras ou adicionais nunca pagos. E a empresa não pode compensar, no pagamento, mais do que um mês de remuneração do empregado (§ 5º).

Dá dano moral pela rescisão não paga?

Sozinha, a falta de pagamento não gera. Em 2025, o TST fixou tese vinculante em recursos repetitivos (Tema 143): a falta de pagamento das verbas rescisórias não caracteriza, sozinha, dano moral, e o trabalhador precisa comprovar um dano efetivo. O prejuízo financeiro é reparado com o pagamento das verbas corrigidas e com as multas próprias.

Pela estatística do próprio TST, o atraso na quitação das verbas rescisórias foi o segundo assunto mais recorrente na Justiça do Trabalho até junho de 2025.

A diferença entre o dano material, reparado com o dinheiro devido, e o dano moral está em dano moral e dano material; por que ele não é presumido aqui, em dano moral presumido; e a regra geral, em dano moral: quando cabe.

Como cobrar a rescisão em Rio Verde

A cobrança é feita numa reclamação trabalhista. Em Rio Verde, ela corre numa das 4 Varas do Trabalho, que, segundo o TRT da 18ª Região, funcionam provisoriamente, por até dois anos, na Avenida Paulo Roberto Cunha, Qd. 3, Lt. 3, Jardim Neves, onde fica também o CEJUSC, o centro de conciliação da Justiça do Trabalho.

O prazo também conta.

O prazo para entrar com a ação é de dois anos depois do fim do contrato, e ela pode cobrar os créditos dos últimos cinco anos (CLT, artigo 11, e Constituição, artigo 7º, XXIX).

Dá pra adiantar a prova antes de ir: o termo de rescisão, se houver, a carteira de trabalho, os holerites e o extrato do FGTS.

O escritório Santos Cruvinel fica em Rio Verde, na Rua Dona Maricota, nº 10, e atende causas trabalhistas na cidade; a página do escritório é advogado em Rio Verde. Se quiser saber quanto a empresa deve, com as multas, chame no WhatsApp.

Como funciona a contratação de um advogado trabalhista na cidade, com os honorários da tabela da OAB-GO, está em advogado trabalhista em Rio Verde.

Resumindo:

Se você trabalhou em Rio Verde ou na região e a rescisão não foi paga, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.