Verbas rescisórias: quais são, prazo e multa do 477

Verbas rescisórias: quais são

Verbas rescisórias são os valores que a empresa paga quando o contrato de trabalho acaba. O que entra depende de como ele acabou:

O saldo de salário, que é o valor dos dias trabalhados no mês da saída, é devido em qualquer caso.

A base das outras verbas está na CLT e na lei do FGTS: as férias vencidas são devidas em qualquer caso, e as proporcionais não vão para quem foi demitido por justa causa (CLT, art. 146).

O 13º proporcional é garantido na dispensa sem justa causa (Lei 4.090/1962, art. 3º) e também em quem pede demissão (TST, Súmula 157). As férias proporcionais são devidas mesmo com menos de um ano de contrato, salvo justa causa, inclusive para quem pede demissão (TST, Súmulas 171 e 261).

A multa de 40% do FGTS é da dispensa sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º), e no acordo o aviso indenizado e a multa caem pela metade, com saque de até 80% do FGTS (CLT, art. 484-A).

Os detalhes de cada caso estão em demissão sem justa causa, pedido de demissão e demissão por acordo.

Prazo para pagamento da rescisão

A empresa tem dez dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da extinção aos órgãos competentes (CLT, art. 477, § 6º). O prazo é o mesmo com aviso prévio trabalhado ou indenizado.

O recibo de quitação tem de discriminar cada parcela e o valor, e a quitação vale só para as parcelas que estão nele (art. 477, § 2º).

Confira no termo de rescisão, linha por linha, se cada verba da tabela está lá.

Multa do artigo 477 da CLT

Se a empresa não pagar no prazo de dez dias, deve ao empregado uma multa no valor do salário dele, salvo quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso (CLT, art. 477, § 8º).

Ou seja, a multa é de um salário, e não de um percentual sobre a rescisão.

Multa do artigo 467 da CLT

Se o caso vai à Justiça do Trabalho e a empresa não paga, na data da audiência, a parte das verbas rescisórias que não está em discussão, ela passa a dever essa parte com 50% a mais (CLT, art. 467).

Empresa não pagou a rescisão: o que fazer

O primeiro passo é guardar o termo de rescisão, se houver, os holerites e o extrato do FGTS, porque são eles que mostram o que faltou. Se a empresa não pagou nada ou pagou menos, o caminho é a reclamação trabalhista, com as multas dos arts. 477 e 467.

Na experiência do escritório, atraso na rescisão e FGTS não depositado aparecem muitas vezes juntos, e por isso vale conferir o extrato do FGTS mês a mês. Se o FGTS atrasado aconteceu durante o contrato, o caminho pode ser a rescisão indireta.

Se a sua rescisão não foi paga, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Prazo para cobrar

A ação trabalhista pode ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos cinco anos (Constituição, art. 7º, XXIX).

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online, e quem trabalhou em Rio Verde tem o caminho local em verbas rescisórias em Rio Verde. O que faz um advogado trabalhista está em advogado trabalhista.

Se quiser conferir a sua rescisão, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre as suas verbas, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.