Propaganda enganosa: o que é, exemplos e o que diz o CDC

Propaganda enganosa: o que é, pelo artigo 37 do CDC

A definição está no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Ele proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, e chama de enganosa a informação "inteira ou parcialmente falsa" ou que, mesmo por omissão, seja capaz de induzir o consumidor em erro sobre a natureza, as características, a qualidade, a quantidade, a origem, o preço e quaisquer outros dados do produto ou serviço.

Ou seja, não precisa ser mentira inteira.

Meia verdade engana, e o silêncio também.

O parágrafo 3º do mesmo artigo diz que a publicidade é enganosa por omissão quando deixa de informar um dado essencial. Mas o STJ pôs um limite nisso em 2020, no REsp 1.705.278, julgando um panfleto de celulares que não trazia o preço: não é qualquer omissão, é a que esconde uma qualidade essencial do produto ou as reais condições de contratação, e o que é essencial depende do produto e do público do anúncio.

E existe uma regra de prova que pesa a favor de quem foi enganado. O artigo 38 põe o ônus de provar que a informação é verdadeira e correta em quem patrocina a publicidade. O que você precisa guardar é o anúncio: o print, o panfleto, o link, a gravação.

Dá pra fazer isso hoje, antes que o anúncio saia do ar.

Propaganda enganosa e abusiva: a diferença, com exemplos

As duas estão no mesmo artigo 37, em parágrafos diferentes.

Guarde a pergunta da segunda linha.

Os exemplos de enganosa que a Justiça julgou são concretos. Em 2026, o TJDFT considerou enganosa a publicidade de um título de capitalização que destacava um Jeep Renegade como prêmio, quando a empresa quis pagar só em dinheiro. No mesmo ano, chamou de propaganda enganosa o anúncio de "financiamento facilitado" usado para vender consórcio, porque induz o consumidor em erro sobre a natureza do contrato.

E há o que não é enganoso. Também em 2026, o TJDFT decidiu que a promoção com sorteio, cujas mensagens deixavam claro que o sorteio ainda ia acontecer, não era publicidade enganosa: quem cumpre os requisitos de uma promoção tem expectativa, e não direito ao prêmio.

Propaganda enganosa é crime? O artigo 66, o 67 e a Lei 8.137

A resposta está em três leis.

É crime, sim.

O artigo 66 alcança também quem patrocina a oferta, e o artigo 75 põe na mesma pena quem concorre para o crime, inclusive o diretor, o administrador ou o gerente que o aprova. Qual das quatro linhas é o caso depende do que foi feito, e o estelionato exige a vantagem ilícita obtida por fraude, que é mais do que um anúncio exagerado.

Agora, para o consumidor, o processo criminal não devolve o dinheiro sozinho: a devolução e a indenização correm no cível.

Preço diferente no caixa ou preço errado no site

Preço diferente no caixa, preço errado no site e produto com preço diferente do anunciado são a forma mais comum de oferta descumprida.

No caixa, a regra é de uma linha. O artigo 5º da Lei 10.962, de 2004, diz que, havendo divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação do estabelecimento, "o consumidor pagará o menor dentre eles". Etiqueta na gôndola por um valor e caixa por outro: vale o menor.

Não há exceção escrita nesse artigo.

Na internet, a base é o artigo 30 do CDC: a oferta suficientemente precisa obriga quem a fez. Em 2024, uma Turma Recursal dos Juizados do DF julgou o caso de uma Smart TV comprada por R$ 899,50 numa plataforma e cancelada dois dias depois. A oferta vinculava, o consumidor já tinha pago, e a Turma manteve o cumprimento forçado, que foi o que ele escolheu.

A exceção é o erro grosseiro. Em 2020, no REsp 1.794.991, o STJ julgou passagens de Brasília para Amsterdã reservadas por cerca de R$ 1 mil para duas pessoas, com um dos trechos a R$ 300. O preço estava ‘muito aquém’ do mercado, a reserva foi cancelada em dois dias, nada foi cobrado no cartão e os bilhetes não chegaram a ser emitidos. Para o STJ, nesse cenário a vinculação da oferta não se aplica.

Os Juizados do DF têm enunciado no mesmo sentido para a passagem a tarifa zero por erro de carregamento. Mas o erro precisa ser provado: em 2024, o TJDFT manteve uma multa do Procon-DF contra a empresa que alegou erro grosseiro e não provou, porque a oferta tinha sido clara. Resumindo, preço baixo, sozinho, não é erro grosseiro; preço absurdo, cancelado logo e sem cobrança, pode ser.

Promoção enganosa e desconto falso: a ‘metade do dobro’

Desconto falso, desconto enganoso e black friday enganosa são a outra forma de propaganda enganosa, e o nome popular dela é ‘metade do dobro’. O Procon de Poços de Caldas, em Minas Gerais, descreve o golpe em uma linha: os preços são inflados antes do evento e reduzidos depois, para simular um desconto.

A lei não precisa de regra especial para isso. O artigo 37, § 1º, do CDC chama de enganosa a informação falsa capaz de induzir o consumidor em erro sobre o preço, e o "de R$ 2.000 por R$ 1.000" é uma informação sobre preço. Se o ‘de’ nunca foi o preço praticado, a oferta mente sobre o desconto.

A prova é o que decide esse caso, e ela se faz antes da compra. O próprio Procon orienta a acompanhar a evolução dos preços com antecedência: print do produto com data semanas antes, print do anúncio da promoção e o comprovante do que você pagou. Sem o preço anterior registrado, o desconto falso vira palavra contra palavra.

O que fazer: as três escolhas do artigo 35

O artigo 35 do CDC dá três caminhos quando o fornecedor recusa cumprir a oferta, a apresentação ou a publicidade, e a escolha é sua.

E a rescisão por publicidade enganosa não admite desconto. Em 2025, a 7ª Turma Cível do TJDFT fixou a tese: "A publicidade enganosa enseja a devolução integral dos valores pagos, sem retenções". No caso do consórcio vendido como financiamento, a devolução não seguiu as regras do consórcio, porque o contrato foi anulado.

Se o anúncio prometeu uma coisa e entregou outra, mande o print do anúncio e o comprovante pelo WhatsApp. A conversa inicial diz qual das três escolhas rende mais no seu caso.

Propaganda enganosa dá dano moral e indenização?

A resposta está nos julgados, e ela depende de quanto a enganação pesou.

A regra que aparece nas decisões é esta: o dano moral cabe quando a publicidade enganosa causa consequências que vão além do mero descumprimento do contrato.

Lembrando que nenhuma das decisões citadas disse que o dano moral por propaganda enganosa é presumido. Os critérios de quando o transtorno vira indenização estão em dano moral: quando cabe, e o caso específico do consórcio vendido como financiamento está em desistir do consórcio.

Se a propaganda enganosa custou mais do que o valor do produto, mande o anúncio e o que aconteceu depois pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se há dano moral a pedir.

Como denunciar propaganda enganosa

A denúncia tem duas portas, e elas fazem coisas diferentes.

O Procon aplica as sanções administrativas do artigo 56 do CDC, que vão da multa à suspensão da atividade. Uma delas é própria da publicidade: a contrapropaganda do artigo 60, que o fornecedor paga e divulga na mesma forma, frequência e dimensão do anúncio enganoso, para desfazer o engano. Quando a propaganda atinge muita gente, o Ministério Público também age, e o STJ confirmou em 2025 a legitimidade dele para a propaganda enganosa de alcance nacional.

A denúncia pune a empresa, mas não devolve o seu dinheiro. Para isso, o caminho é o pedido direto e, se preciso, o Juizado, e a escolha entre Procon, consumidor.gov.br e processo está comparada em Procon, consumidor.gov.br ou processo. Se o produto anunciado nem chegou, a página é outra: comprei e não recebi.

Resumindo:

As outras práticas que o CDC proíbe, como a venda casada, estão reunidas em direitos do consumidor.

Se você comprou por causa de um anúncio que não correspondia ao que recebeu, mande o anúncio e a nota pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.