Advogado de Pequenas Causas em Tailândia: atendimento online

Advogado de pequenas causas em Tailândia

Quem mora em Tailândia e tem dívida a receber, cobrança indevida ou prejuízo com empresa pode levar o caso ao Juizado Especial Cível de Tailândia sem sair de casa, com advogado de pequenas causas online. Responsável: Dr. Fabrício Santos Cruvinel. Mande a sua situação pelo WhatsApp.

O que mais chega ao Juizado de Tailândia

167 processos novos em 2025, pelo DataJud, do CNJ. Os assuntos mais frequentes:

Dá 2,2 processos novos para cada mil habitantes, abaixo da mediana das comarcas do Pará (2,9). Os 167 processos de Tailândia são 0,3% de todos os 57.865 que os Juizados Especiais Cíveis do estado receberam em 2025.

O assunto que mais aparece é indenização por dano material, explicado em ressarcimento de prejuízo. Caso parecido? Mande os documentos pelo WhatsApp.

Onde fica o Juizado e como falar com ele

Tailândia não tem vara de Juizado Especial instalada. Nesse caso, a lei estadual que organiza os Juizados no Pará (art. 27 da Lei 6.459/2002) manda que as causas de Juizado sejam julgadas pelo juiz da comarca. Em Tailândia, os processos de Juizado Especial Cível correm na 2ª Vara da comarca. O processo é eletrônico, no PJe do TJPA.

Acima de R$ 32.420,00, e em todo recurso, o advogado é obrigatório (precisa de advogado no Juizado?); o recurso segue para Belém, onde funcionam 3 Turmas Recursais.

Defensoria Pública em Tailândia

A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) atende em Tailândia: Defensoria Pública do Estado do Pará – Tailândia, Travessa Castanhal, n. 22, no bairro Centro, (91) 97400-7776.

Atende quem não pode pagar advogado (central 129).

Telefones úteis em Tailândia

Antes ou junto da ação no Juizado, estes órgãos resolvem parte dos problemas e ajudam a juntar provas:

Tailândia em números

Tailândia ocupa a 21ª posição em população entre os 144 municípios do Pará; a estimativa do IBGE para 2024 (75.526) fica 4,2% acima do Censo de 2022 (72.493); pela divisão do IBGE, pertence à região imediata de Abaetetuba.

Em 2021, a administração pública respondia por 38% do valor adicionado da economia de Tailândia, seguida pelos serviços, com 33%; a agropecuária ficava com 14%.

O PIB de 2023 dá R$ 26.793,00 por habitante.

As motos são 69% da frota da cidade, e os automóveis, 14%.

Em 2024, 13.896 pessoas tinham emprego com carteira em Tailândia, o equivalente a 18% da população, com salário médio de R$ 2.176,53. Rescisão paga a menos e a multa do art. 477 da CLT estão em verbas rescisórias.

São 39.487 veículos registrados em Tailândia: 5.416 automóveis e 27.208 motos; cerca de 18.213 têm alienação fiduciária, a garantia do financiamento. Juros e busca e apreensão do veículo financiado estão em revisional de veículo.

Em dezembro de 2025, o INSS pagou 9.000 benefícios em Tailândia: 4.671 aposentadorias, 1.680 pensões por morte, 214 auxílios e 2.384 benefícios assistenciais. Os assistenciais, como o BPC, são 26% do total; BPC negado tem caminho em advogado BPC/LOAS.

Pelo histórico do IBGE, na década de 70, a construção da PA-150, que corta o Estado do Pará de norte a sul foi um dos principais motivos que contribuíram com os conflitos pela terra entre fazendeiros – que buscavam incentivos fiscais junto à SUDAM - grileiros – pessoas que se apossavam da terra para fins especulativos e reserva de valor – e posseiros – trabalhadores rurais e pequenos proprietários que se estabeleceram na terra e acompanhavam a abertura da estrada. Com a intensificação da violência, o então governador do Estado, Alacid Nunes, determinou ao Instituto de Terras do Pará (Iterpa) a intervenção na região. Em 03 de junho de 1978, com a chegada dos primeiros técnicos, a localidade sofreu a intervenção da PM, sob o comando do Tenente Pinheiro, iniciando-se assim o cadastramento dos colonos e a administração do projeto de colonização, demarcação de terras devolutas e distribuição de lotes entre os quilômetros 51 e 183 da PA-150, numa área de 158.400 hectares.

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