Doença ocupacional: o que é, estabilidade e indenização

Doença ocupacional: o que é

Doença ocupacional é a doença causada ou agravada pelo trabalho, e a lei a trata como acidente de trabalho. A Lei 8.213/1991 não usa essa expressão: ela fala em doença profissional e em doença do trabalho, e manda considerar as duas como acidente do trabalho (art. 20). Daí vêm os mesmos direitos do acidentado, como a CAT, a estabilidade de 12 meses e a indenização da empresa quando ela tem culpa.

Ou seja, quem adoece pelo trabalho tem, em regra, os mesmos direitos de quem se acidenta no trabalho.

As regras do acidente em si estão em acidente de trabalho.

Doença ocupacional e doença do trabalho: a diferença

As duas entram na expressão comum ‘doença ocupacional’, e as duas são equiparadas ao acidente.

O que não é doença do trabalho

A lei exclui a doença degenerativa, a própria da idade, a que não causa incapacidade para o trabalho e a doença endêmica da região, salvo quando a exposição veio da natureza do trabalho (art. 20, § 1º). Mas o trabalho não precisa ser a causa única: basta que tenha contribuído diretamente para a doença ou para a perda da capacidade (art. 21, I), que é a chamada concausa.

Na concausa, o TST fixou em recurso repetitivo que a pensão pode ser reduzida em até 50%, salvo se o laudo disser quanto o trabalho contribuiu (Tema 76). Resumindo, a doença degenerativa agravada pelo trabalho ainda pode dar direito, mas a conta muda.

Guarde os exames antigos: eles mostram como a doença evoluiu.

Doença ocupacional: exemplos e a lista

A lei fala numa relação oficial de doenças (art. 20, I e II), e a doença fora dela também pode ser reconhecida, em caso excepcional, se resultou das condições especiais do trabalho (art. 20, § 2º). Na saúde, o Ministério da Saúde atualizou em 2023 a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, que é a referência no âmbito da saúde (Portaria GM/MS 1.999/2023).

Na leitura do escritório, estar na lista não basta sozinho: o caso concreto ainda precisa mostrar a ligação com o trabalho.

Doença ocupacional precisa de CAT?

Precisa: como a lei considera a doença um acidente do trabalho, vale a comunicação ao INSS (Lei 8.213, arts. 20 e 22). Na doença, o dia do acidente é o do início da incapacidade, o do diagnóstico ou o da segregação compulsória, o que vier primeiro (art. 23). E a CLT obriga a notificar a doença profissional mesmo quando ela é só suspeita (art. 169).

O INSS também pode reconhecer a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico, que é o cruzamento entre a atividade da empresa e o código da doença (art. 21-A). A empresa pode pedir que ele não seja aplicado, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Peça à empresa a cópia da CAT; se ela não comunicar, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazer a comunicação (art. 22, § 2º).

Doença ocupacional tem estabilidade?

Tem: a mesma garantia de 12 meses do acidente, depois do fim do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213, art. 118). O TST exige afastamento de mais de 15 dias e o recebimento desse auxílio, mas abre uma exceção importante para a doença: a garantia vale mesmo sem afastamento se a doença ligada ao trabalho for constatada depois da demissão (Súmula 378, II).

Se o período de 12 meses já tiver acabado quando o caso for julgado, o trabalhador recebe os salários do período, sem voltar ao emprego (Súmula 396, I). Como funciona a volta ao emprego está em reintegração ao trabalho.

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Doença ocupacional: indenização

A empresa indeniza quando teve culpa e, em atividade de risco, mesmo sem culpa (Constituição, art. 7º, XXVIII; STF, Tema 932). A indenização pode incluir a pensão pela perda da capacidade (Código Civil, art. 950), o dano moral e as despesas do tratamento.

O prazo para processar conta da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da consolidação da lesão (TST, Tema 183), e não do primeiro sintoma. A pensão, o valor e o prazo estão em indenização acidente de trabalho.

Anote a data do diagnóstico e a do laudo que fechou a sequela.

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Resumindo:

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