Canabidiol negado pelo plano ou SUS: como conseguir na Justiça

Canabidiol tem no SUS?

Se o médico receitou canabidiol e o pedido foi negado, o ponto de partida é este: o SUS não fornece canabidiol em âmbito nacional.

Ele está fora da RENAME, a lista nacional de remédios do SUS, e a avaliação feita pela Conitec, que é a comissão que assessora o Ministério da Saúde sobre o que entra no SUS, terminou em recusa.

Foi em 2021, para crianças e adolescentes com epilepsia que não responde aos tratamentos convencionais. A Portaria SCTIE/MS 25, de 28/05/2021, decidiu "não incorporar o canabidiol" para esse grupo, depois de votação unânime da Conitec em 06/05/2021. Os motivos registrados foram a grande variação entre os produtos de cannabis e a falta de comprovação de que um produto possa substituir o outro.

Em parecer de 23/01/2026, o núcleo de apoio técnico da Justiça Federal da 2ª Região ainda tratava a portaria de 2021 como a decisão em vigor.

Canabidiol pelo SUS em Goiás e em São Paulo

Alguns estados aprovaram lei própria.

Em Goiás, a Lei 21.940, de 18/05/2023, criou a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis no SUS estadual. O veto parcial à lei foi derrubado, e as partes vetadas foram promulgadas pela Assembleia Legislativa em maio de 2024.

Pelo art. 2º da lei goiana, o paciente tem direito a receber do Poder Público, de graça, medicamentos à base de cannabis, nacionais ou importados, com autorização da Anvisa ou por ordem judicial, ou receitados por médico com o laudo. O art. 5º exige pedido prévio, prescrição completa e laudo com o CID e com a justificativa diante das alternativas que o SUS já oferece.

Em São Paulo, a Lei 17.618, de 31/01/2023, trata do mesmo tema, com vetos, e foi regulamentada pelo Decreto 68.233/2023.

Lembrando que a lei, sozinha, não coloca o canabidiol na farmácia. O fornecimento depende da regulamentação e do fluxo da Secretaria de Saúde de cada estado. Ou seja, o laudo que a lei goiana pede, com o CID e a justificativa diante das alternativas do SUS, também é peça central de um pedido na Justiça.

Canabidiol é aprovado pela Anvisa?

Como remédio registrado, só um produto. O único medicamento à base de cannabis com registro na Anvisa é o Mevatyl, que combina tetraidrocanabinol e canabidiol.

Os demais produtos vendidos na farmácia têm autorização sanitária, que é uma permissão dada por produto, válida por 5 anos e renovável uma vez. Até o fim dessa autorização, a empresa precisa pedir o registro como medicamento. A regra hoje é a RDC 1.015/2026 da Anvisa, em vigor desde 04/05/2026, que revogou a antiga RDC 327/2019.

Quem importa por conta própria segue a RDC 660/2022, que continua em vigor. Ela permite a importação por pessoa física, para uso próprio, com receita de profissional habilitado, e a receita vale 6 meses. Pela norma, o médico e o paciente aceitam a falta de comprovação de qualidade, segurança e eficácia do produto importado.

Plano de saúde é obrigado a fornecer canabidiol?

Para uso em casa, não.

Em 14/10/2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no REsp 2.260.165. Em português comum, ela diz que o plano só é obrigado a pagar o canabidiol de uso domiciliar quando a lei ou o contrato preveem a cobertura.

O texto da tese começa assim: "As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura".

A mesma tese acrescenta que a simples autorização de importação dada pela Anvisa não basta para ampliar o objeto do contrato.

Ou seja, a autorização resolve a questão sanitária, mas não obriga o plano a pagar.

O canabidiol também não está no rol da ANS, que é a lista de coberturas obrigatórias dos planos. E a Terceira Turma do STJ já tinha decidido, em 11/05/2026, que o plano não é obrigado a custear canabidiol domiciliar fora do rol ainda que a receita cumpra as exigências da lei para tratamento fora do rol (REsp 2.210.061). Os critérios do STF para tratamento fora do rol não mudam essa conclusão no uso em casa.

As vias permitidas pela norma da Anvisa são inalatória, oral, bucal, sublingual ou dermatológica. É remédio de casa, sem injeção, e por isso fica sob a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, que é a lei dos planos de saúde.

Canabidiol para autismo e outros diagnósticos

No plano de saúde, o diagnóstico não muda a regra do uso em casa. Em decisão noticiada em 11/07/2025, a Terceira Turma do STJ considerou lícita a negativa de pasta de canabidiol de uso domiciliar para paciente com transtorno do espectro autista.

A mesma decisão ressalvou que a cobertura "será obrigatória se o medicamento for administrado durante homecare ou se exigir a intervenção ou supervisão direta de um profissional de saúde habilitado".

No SUS, a recusa da Conitec de 2021 tratou da epilepsia em crianças e adolescentes. Para autismo e outros diagnósticos, o pedido na Justiça segue os mesmos seis requisitos do Tema 6 do STF, e o laudo precisa mostrar o que já foi tentado. Em 08/04/2026, a 2ª Turma Cível do TJDFT negou um pedido de canabidiol para dor crônica.

Preço do canabidiol

Só o Mevatyl aparece na lista de preços da CMED, que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Os produtos com autorização sanitária não constam da lista publicada em 09/10/2026.

O PF é o preço fábrica, e é sobre ele que se calcula o PMVG, que é o preço máximo de venda ao governo, inclusive na compra feita por ordem judicial. O PMC é o preço máximo ao consumidor, na farmácia.

Canabidiol negado pelo SUS: o caminho na Justiça

Remédio fora das listas do SUS só sai por decisão judicial como exceção, com os seis requisitos do Tema 6 do STF provados ao mesmo tempo. Eles estão explicados em medicamento de alto custo pelo SUS ou plano; abaixo, como cada um fica no caso do canabidiol.

E o mais importante, o juiz não decide só com o laudo do médico da pessoa: antes, ouve o NATJUS, que é o núcleo técnico do Judiciário.

Há um ponto a mais no canabidiol, e ele define contra quem e onde entrar.

Para remédio registrado e não incorporado, a ação vai para a Justiça Federal, e quem paga é a União, quando um ano de tratamento custa 210 salários mínimos ou mais pelo PMVG na alíquota zero, o que em 2026 dá R$ 340.410,00; abaixo disso, corre na Justiça Estadual (Tema 1.234). Já o remédio sem registro na Anvisa, pelo Tema 500, é pedido sempre contra a União.

No canabidiol, essa regra ainda não está fechada. Em 20/06/2026, o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.466 para decidir qual regime vale para os produtos de cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação, e em qual Justiça o pedido corre. Ainda não há tese, nem ordem para suspender os processos.

Enquanto isso, o STJ separa os casos pela situação do produto na Anvisa:

No caso da 6ª Turma do TJDFT citado abaixo, a ação correu contra o Distrito Federal.

Canabidiol negado pelo plano: o que ainda dá pra discutir

Depois da tese de 14/10/2026, a ação contra o plano por canabidiol de uso em casa, sem cláusula no contrato, tem pouca chance.

A tese é vinculante, o que quer dizer que juízes e tribunais aplicam a mesma solução aos casos iguais.

O que ainda dá pra discutir são as exceções que a própria tese e a Terceira Turma deixaram de pé: um contrato que preveja a cobertura, uma norma legal ou regulatória que a garanta, o canabidiol dado em home care, ou a administração que exige intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde. Cada uma precisa estar no papel.

Antes de qualquer passo, peça a negativa por escrito à operadora e separe o contrato.

Se uma dessas exceções existir no seu caso, o pedido pode vir com liminar contra o plano de saúde, que é a decisão urgente do começo do processo.

Se você já tem a negativa, mande a sua situação pelo WhatsApp com a receita e o contrato. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer se ele tem caminho.

O que os tribunais têm decidido sobre canabidiol

Contra o SUS, o caminho existe, mas depende de prova.

No caso da 6ª Turma, o tribunal manteve a sentença porque ficou demonstrada a ineficácia das alternativas do SUS para aquela criança, com os Temas 6 e 1.234 aplicados. Na 7ª Turma, o produto não tinha registro e o pedido não cumpriu os requisitos do Tema 1.234.

Contra o plano, o quadro de 2026 é desfavorável no uso em casa.

O relatório médico que sustenta o pedido

O relatório do pedido de canabidiol precisa ir além da receita. Ele traz o diagnóstico com o CID, os tratamentos já feitos com o tempo de cada um e o motivo de terem parado, as alternativas do SUS que foram usadas e por que falharam, por que aquele produto é necessário, com os estudos que sustentam o uso no diagnóstico do caso, e o que acontece se o tratamento esperar.

Agora, o produto precisa estar identificado: nome, concentração e se tem registro, autorização sanitária ou é importado. Isso muda contra quem e em qual Justiça o pedido corre.

No SUS, entram a negativa por escrito e os comprovantes de renda e de despesas.

No plano, entram a negativa e o contrato, e o relatório explica o motivo clínico se a administração exigir supervisão profissional.

Se a negativa chegou e você não sabe se o relatório está completo, mande a receita e o relatório pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer o que ainda falta antes de qualquer pedido.

Resumindo

Vale a pena chamar quem já faz pedido de canabidiol na Justiça

Dá pra pedir canabidiol na Justiça com qualquer advogado.

Só que esse pedido tem duas camadas que não aparecem na receita: o enquadramento do produto na Anvisa, que muda contra quem entrar, e a prova de que as alternativas do SUS já foram tentadas. Quem já fez esse pedido começa por elas, porque um erro na primeira manda o processo para outra Justiça e um buraco na segunda derruba o pedido no parecer técnico.

O que acontece com quem começa sozinho

Separar o histórico do tratamento e identificar o produto é um pouco mais demorado, mas é o que sustenta o pedido até o fim.

Na leitura do escritório, o que mais derruba o pedido de canabidiol é a falta de registro do que já foi tentado. A família sabe que vários remédios não funcionaram, mas o laudo não diz quais, por quanto tempo e por que pararam, e sem isso o núcleo técnico não tem como concluir que nada do SUS serve.

Se você recebeu um não do SUS ou do plano, mande a sua situação pelo WhatsApp quando puder, com a receita, o laudo e a negativa que tiver. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer qual caminho cabe nele.