Golpe do comprovante falso: o que fazer e como provar o crime

Como funciona o golpe do comprovante falso

O golpe do comprovante falso é o golpe de quem recebe, não de quem paga.

Você vende um produto, presta um serviço, abastece um carro ou entrega um pedido. O comprador mostra na tela do celular, ou manda pelo WhatsApp, um comprovante de Pix com o seu nome, a sua chave e o valor certo. Você entrega. O dinheiro nunca entra.

A Febraban descreve o mecanismo desde 2023: um aplicativo forja recibos de Pix com conta, destinatário e chave "que aparentam ser legítimos", e o recebedor só descobre quando vai checar a conta. Não é imagem mal editada; é um recibo gerado para parecer o do seu banco.

Há três variantes que chegam ao escritório com o mesmo nome.

Na mais comum, o comprovante é editado, em imagem ou PDF, e mostrado na hora da entrega ou enviado pelo aplicativo de mensagens. Na do Pix agendado, o golpista agenda um Pix de verdade, no dia da venda, para o dia seguinte, mostra o recibo do agendamento e cancela depois, o que o Banco Central permite até o dia anterior à data marcada.

Na última, nem há venda: chega um arquivo chamado ‘comprovante’ pelo WhatsApp, e o arquivo instala um programa no celular de quem abre.

Ou seja, o que se mostra na tela nunca foi pagamento. Pagamento é o que aparece no seu extrato.

Como saber se o comprovante de Pix é falso

A resposta curta é a da própria Febraban.

Em transação comercial com Pix, "o recebedor sempre deve checar se o dinheiro realmente caiu em sua conta bancária para posteriormente entregar o produto da venda".

Não existe outro teste seguro.

Fonte, alinhamento, logotipo, código de autenticação, tudo isso é imitável, e os aplicativos de recibo falso copiam o layout de cada banco. O único documento que prova um Pix é o crédito na sua conta, no seu aplicativo, aberto por você.

Alguns cuidados que funcionam na prática: ative a notificação de Pix recebido no seu banco e só entregue depois que ela chegar; com valor alto, confira o extrato, não a notificação; recibo de Pix agendado não é pagamento, é promessa; e recibo que chega como arquivo para baixar não se abre.

Se você já entregou e só depois viu que o dinheiro não entrou, mande o comprovante que recebeu e o extrato do dia pelo WhatsApp. Dá pra dizer, na conversa inicial, se o caso é de recibo falso, de Pix cancelado ou de outra coisa, e o que fazer primeiro.

Comprovante falso é crime? Qual, e com que pena

É crime, e é mais grave do que parece.

Apresentar um comprovante falso para levar um produto ou um serviço é estelionato: obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo alguém a erro por meio fraudulento (Código Penal, art. 171).

Como a fraude usa um recibo gerado ou enviado por aplicativo, ela cai no § 2º-A, a fraude eletrônica, que é a cometida por redes sociais, telefone, e-mail fraudulento, "duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo". A pena é reclusão de 4 a 8 anos e multa, na redação da Lei 15.397, de 30 de abril de 2026.

O STJ já manteve condenação exatamente assim. Em fevereiro de 2026, no AgRg no AREsp 2.931.250, a Sexta Turma deixou de pé a condenação por "estelionato qualificado por fraude eletrônica, consistente na apresentação de comprovante de PIX falso após abastecimento de veículo", em regime fechado por reincidência. O tribunal de origem tinha afastado a tese de insignificância e a redução de pena do § 1º, que só vale para acusado primário com prejuízo pequeno.

A falsificação do recibo em si seria outro crime, o do art. 298, falsificação de documento particular. Mas a Súmula 17 do STJ resolve: quando o falso se esgota no estelionato, "sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". O golpista responde por um crime, o mais grave. Contra vítima idosa ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro (art. 171, § 4º).

Lembrando que a Lei 15.397/2026 também revogou o § 5º do art. 171, que condicionava a ação penal à representação da vítima na maior parte dos casos. Agora a ação penal é pública, e o boletim de ocorrência basta para a polícia investigar.

O banco devolve? Por que o MED não serve aqui

Não, e o motivo é simples: não houve transação.

O Mecanismo Especial de Devolução, o MED, devolve um Pix que saiu de uma conta e entrou em outra. No golpe do comprovante falso nenhum Pix saiu de lugar nenhum. Não há o que estornar, não há conta de destino para bloquear, não há falha do seu banco nem do banco de ninguém.

Quem fez um Pix e caiu em golpe está no caso oposto, o de caí no golpe do PIX, e o passo a passo do MED está em como pedir o estorno do PIX do golpe. Aqui ele não se aplica.

Isso muda o alvo.

Quem responde pelo prejuízo é o golpista, e a chance de recuperar depende de identificá-lo. É por isso que as primeiras horas valem mais do que qualquer petição. Agora a exceção que existe: se a compra e o pagamento passaram por uma plataforma, com o dinheiro retido por ela até a entrega, a discussão passa a ser com a plataforma. Quando a negociação saiu do site e foi para o WhatsApp, com pagamento direto, a plataforma não entra.

Recebi um comprovante falso: o que fazer nas primeiras horas

O Banco Central orienta quem sofreu golpe a contatar o banco, registrar boletim de ocorrência com os documentos que comprovam o golpe e, sem solução, procurar o Procon, a Justiça ou reclamar no próprio BC. No comprovante falso, o banco pouco pode fazer; o boletim é o centro.

Com isso em mãos, registre o boletim de ocorrência, presencial ou online, como está em boletim de ocorrência online. Descreva o valor, o horário e a forma do recibo; a tipificação (estelionato por fraude eletrônica) é útil, mas não é obrigação sua.

Se o golpista deixou número de telefone, chave Pix ou perfil, não apague nada e não confronte. A investigação pede os dados cadastrais à operadora e à instituição de pagamento; a conversa apagada é o que mais falta nesses processos. Se você é loja ou posto e o golpe se repete, peça ao banco a ativação de alerta de recebimento para o caixa e registre cada ocorrência. A repetição muda o peso do caso na delegacia.

Se o prejuízo foi alto ou o golpista é conhecido, mande a conversa e o boletim pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se cabe ação de cobrança, contra quem, e o que a polícia precisa receber de você.

Quem paga: o golpista, o funcionário, a loja, a plataforma

O golpista paga, quando é achado.

Identificado, cabe ação de indenização pelo valor do produto ou serviço, com correção e juros, e ela cabe no Juizado Especial Cível até quarenta salários mínimos, como está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas. O processo criminal corre em paralelo e não substitui a cobrança.

O funcionário que aceitou o recibo não paga, em regra, e isso surpreende muita empresa. A CLT proíbe desconto no salário por dano causado pelo empregado, salvo se isso foi acordado por escrito ou se houve dolo (art. 462, § 1º). Cair num recibo bem feito, sem regra interna de conferir o crédito, é erro do processo, não dolo do caixa.

A loja arca com o prejuízo enquanto o golpista não é encontrado. É um custo do negócio que se reduz com uma regra só: ninguém entrega sem ver o crédito no aplicativo da empresa.

A plataforma responde quando o pagamento passou por ela. Fora disso, ela é só o lugar onde o anúncio estava.

Golpe da transferência bancária: quando o golpe é o contrário

O nome ‘golpe da transferência bancária’ descreve o golpe inverso: a pessoa recebe uma ligação de uma falsa central, é induzida a confirmar dados ou a fazer transferências, e o dinheiro sai da conta dela.

Nesse caso a discussão é outra, e o banco entra nela.

O que decide é se as transferências fugiam do seu perfil e se o banco tinha como barrar; o roteiro está em golpe da falsa central do banco, e a regra geral de quando o banco devolve está em o banco é obrigado a devolver o dinheiro do golpe. Em agosto de 2026, uma sentença do Juizado de Goiânia mandou o banco restituir R$ 25.902,01 de treze operações feitas durante uma ligação dessas, mais R$ 4 mil de dano moral.

Resumindo a diferença: no comprovante falso, o dinheiro nunca existiu e o alvo é o golpista; na transferência bancária, o dinheiro existiu e saiu, e o alvo pode ser o banco.

O que falta quando a pessoa vai sozinha

O comprovante apagado ‘de raiva’, a conversa excluída, o boletim registrado sem o arquivo original, a entrega sem nota que prove o valor, o funcionário demitido por justa causa num caso que a CLT não permite descontar. Cada um desses fecha uma porta.

Na experiência do escritório, o erro mais comum é tratar o caso como calote e mandar cobrança. Não é calote: é crime com pena de 4 a 8 anos, e é essa moldura que faz a polícia pedir os dados e o juiz fixar a reparação.

Se você entregou contra um comprovante que não valia, mande o recibo, a conversa e o extrato pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer o que registrar, contra quem pedir e se o valor compensa a ação.