Gato de energia: multa, crime e como recorrer da cobrança

O que é gato de energia, e o que a distribuidora chama de procedimento irregular

Gato de energia é o nome popular de duas coisas diferentes.

A diferença muda o crime, a conta e a defesa.

Uma é a ligação direta: um fio puxado do poste ou do ramal antes do medidor, que traz energia sem passar pelo registro. A outra é a fraude no medidor: lacre rompido, ímã, relé, ponte interna, qualquer intervenção que faça o aparelho registrar menos do que a casa consome.

A norma da ANEEL, a Resolução Normativa 1.000/2021, não usa a palavra gato. Ela fala em procedimento irregular, e trata as duas situações no mesmo capítulo (arts. 590 a 598). Entra ali também o aumento de carga feito sem avisar a distribuidora, quando causa defeito na medição, e a prova desse defeito é da distribuidora (art. 590, § 2º).

Uma distinção que decide muita cobrança: medidor com defeito não é gato. Se a distribuidora não prova a irregularidade nem o aumento de carga, o caso sai do capítulo da fraude e vai para a regra de defeito na medição (art. 590, § 3º), que é outra conta e outro prazo.

Gato de energia é crime? Furto ou estelionato, pena e fiança

É crime.

E o STJ acabou de dizer qual.

O Código Penal equipara a energia elétrica a coisa móvel (art. 155, § 3º). Puxar energia direto do poste, sem passar pelo medidor, é furto.

Já mexer no medidor para ele registrar menos é outra coisa. Em 19/08/2026, a Quinta Turma do STJ fixou a tese de que "a adulteração do medidor de energia elétrica para registrar consumo inferior ao real configura estelionato", porque induz a distribuidora a erro sobre a medida do que cobra (AgRg no AREsp 3.204.574). Não há subtração nem inversão de posse, que é o que caracteriza o furto.

As penas mudaram em 2026. Com a Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, o furto simples passou a reclusão de 1 a 6 anos; o furto com fraude fica em 2 a 8 anos e o estelionato em 1 a 5 anos.

E a fiança mudou junto. Pelo art. 322 do Código de Processo Penal, o delegado só concede fiança quando a pena máxima não passa de 4 anos. Com o furto de energia em 6 anos e o estelionato em 5, a fiança passou a depender do juiz, que decide em 48 horas. Não é crime inafiançável; é crime em que a fiança não sai mais na delegacia.

O que segura a prisão, na maior parte dos casos, é outra coisa: o art. 155, § 2º, permite ao juiz trocar a reclusão por detenção, reduzir a pena ou aplicar só multa quando o acusado é primário e o valor é pequeno. E a lei nova vale para fatos a partir de 30/04/2026; irregularidade anterior responde pela pena antiga.

Se você recebeu intimação da polícia ou foi ouvido por causa de uma inspeção, mande o TOI e a intimação pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer se o caso é de furto ou de estelionato e o que isso muda para você.

A multa por gato de energia: o que é e como é calculada

A cobrança que chega depois da inspeção não é multa. É recuperação de consumo: a distribuidora refaz a conta do que ela entende que foi consumido e não registrado, e cobra a diferença. Por cima disso pode vir o custo administrativo da inspeção, com valor homologado pela ANEEL, e só em três hipóteses: medidor sob custódia do consumidor dentro do imóvel, ação comprovada dele ou responsabilidade comprovadamente atribuída a ele (art. 597).

O cálculo tem regra, e a ordem importa. O art. 595 lista cinco critérios, aplicados ‘de forma sucessiva’: primeiro a medição fiscalizadora instalada no local; depois o fator de correção medido no próprio aparelho, se lacres, tampa e base estiverem intactos; depois a média dos três maiores consumos dos 12 ciclos anteriores; depois a carga desviada ou instalada; por último os máximos dos três ciclos seguintes à regularização. Pular um critério exige justificativa escrita no processo (art. 598, X).

O período também tem teto. A duração é determinada tecnicamente ou pelo histórico de consumo; sem prova do início, a cobrança fica limitada aos 6 ciclos anteriores à constatação (art. 596, § 1º). Ela não passa da última inspeção que a própria distribuidora fez no medidor (§ 2º). E o retroativo máximo é de 36 ciclos (§ 5º).

Ou seja, ‘cobrança de cinco anos’ não existe na norma.

O máximo são três anos, e só com prova de que a irregularidade durou isso tudo.

A tarifa usada é a da data da fatura, com as bandeiras de cada mês e o benefício tarifário a que a casa tinha direito, como a tarifa social (art. 326, I). Parcelamento não está na regra da recuperação; é negociação com a distribuidora.

O TOI: o que a distribuidora tem que fazer na inspeção

TOI é o Termo de Ocorrência e Inspeção, o documento que a equipe lavra no local quando encontra indício de irregularidade.

É o começo do processo, não a prova dele.

Pela REN 1.000, ao emitir o TOI a distribuidora deve entregar cópia legível mediante recibo e informar, ali mesmo, que você pode pedir a verificação ou a perícia metrológica no INMETRO ou no órgão delegado, com os prazos e os custos (art. 591). Se você não estava em casa, a cópia tem que chegar em até 15 dias, por meio que comprove o recebimento (§ 3º).

Agora o prazo que mais gente perde: você tem 15 dias, contados do recebimento do TOI, para pedir a perícia do medidor (art. 591, § 4º). Enquanto esse prazo corre, os lacres controlados pelo INMETRO não podem ser rompidos pela distribuidora (§ 5º).

Se o medidor for retirado, ele vai num invólucro lacrado na sua frente, com comprovante, e a avaliação técnica tem data, hora e local comunicados por escrito com pelo menos 10 dias de antecedência, para você acompanhar, inclusive por vídeo (art. 592).

O laboratório é acreditado ou é o da distribuidora, com certificação ISO 9001. Frete e perícia só saem do seu bolso se a irregularidade for comprovada (arts. 593 e 594).

Lembrando que o processo inteiro tem que estar montado com 15 itens listados no art. 598: cópia do TOI, histórico de consumo, relatório técnico, comprovantes de notificação e agendamento, critério de cálculo com memória "de modo que permita a sua reprodução", data da última inspeção anterior, tarifas usadas. A cópia desse processo é sua por direito, em 5 dias úteis, e fica no atendimento pela internet (§§ 4º e 5º).

Resumindo: sem cópia do TOI, sem oferta de perícia, sem convite para a avaliação técnica ou sem memória de cálculo, o processo nasce com defeito. É nesse defeito que a defesa se apoia.

Como recorrer da multa: prazos e o que pedir

O caminho administrativo está no art. 325 da REN 1.000.

Ele tem uma vantagem que raramente é usada.

A vantagem é o § 6º: a reclamação na Ouvidoria "suspende a realização da cobrança das diferenças a pagar" e as demais medidas do art. 422 até a resposta. A fatura da recuperação só pode ser emitida depois que a distribuidora responder a tudo (§ 7º).

O que pedir, em cada etapa: a cópia integral do processo de irregularidade (art. 598, § 4º); a perícia metrológica, se ainda estiver no prazo; a justificativa para o critério de cálculo escolhido e para os critérios pulados; a prova do início da irregularidade; e a data da última inspeção anterior, que limita o retroativo.

Se a inspeção foi feita sem você, se o TOI não chegou ou se a conta veio sem memória de cálculo, mande a notificação e a fatura pelo WhatsApp. Dá pra dizer, na conversa inicial, qual desses defeitos derruba a cobrança e se ainda cabe a Ouvidoria com efeito suspensivo.

O que o STJ decide: perícia unilateral, corte e o Tema 1.436

A linha do STJ é constante há uma década.

Fraude no medidor apurada só pela distribuidora não sustenta cobrança.

Em 2017 a Segunda Turma disse que "não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente" (AgInt no AREsp 999.346). Em outubro de 2025, a Primeira Turma manteve que a "perícia unilateral realizada pela fornecedora de energia elétrica não é prova hábil" para a recuperação de consumo (AgInt no AREsp 2.221.065). Em dezembro de 2025 e março de 2026, a mesma linha (AgInt no AREsp 2.312.404; AREsp 3.028.551).

Sobre o corte, o Tema 699 (REsp 1.412.433, 2018) permite desligar por recuperação de consumo só com fraude atribuída ao consumidor, apurada com contraditório, pelos 90 dias anteriores à constatação e com corte em até 90 dias do vencimento. Fora disso, "é ilícita a interrupção" por dívida pretérita de recuperação de consumo, como a Primeira Turma repetiu em março de 2026 (AgInt no AREsp 2.738.106). O passo a passo do corte está em corte de energia indevido.

Agora a novidade de 2026.

Em 05/05/2026 a Primeira Seção afetou o Tema 1.436 (REsp 2.233.539 e 2.233.662, relator Ministro Sérgio Kukina) para decidir, nos casos de desvio antes do medidor, se o procedimento respeita o contraditório, se cabe cobrança por estimativa quando o medidor nada registrou e se essa cobrança autoriza o corte.

A afetação suspendeu os recursos especiais e agravos sobre o tema, e o relator determinou, a confirmar pela Seção, a extensão da suspensão a todos os processos pendentes no país.

O que isso muda para quem recebeu a cobrança hoje: a via administrativa da seção anterior não depende do STJ e continua correndo. A ação judicial sobre desvio antes do medidor pode ser proposta, mas tende a ficar parada até o julgamento; a ação sobre fraude no medidor, que é o Tema 699, segue.

Dano moral não é automático, mas existe.

No REsp 1.946.665, de 2021, a Segunda Turma manteve a condenação por dano moral quando a cobrança nasceu de fraude apurada unilateralmente e veio com ameaça de corte.

E o prazo da distribuidora para cobrar é longo: dez anos, como a Segunda Turma reafirmou no REsp 2.176.189, em outubro de 2025. O que limita a conta não é a prescrição; é o teto de 36 ciclos da norma.

Inquilino, proprietário e vizinho: quem responde

A cobrança é de quem era titular no período da irregularidade, não do imóvel.

O art. 596, § 4º, diz que, comprovado que a irregularidade começou "em período não atribuível ao atual titular", a ele só se faturam as diferenças do período da própria titularidade, sem custo administrativo.

Na prática: o inquilino que entrou em março não responde pela fraude que a inspeção prova ter começado no ano anterior, e o proprietário que retoma o imóvel não herda a conta do inquilino. A data da troca de titularidade é o documento que decide.

E a distribuidora não pode condicionar religação, troca de titularidade ou ligação nova ao pagamento de débito de terceiro, nem exigir termo de confissão de dívida alheia; se cobrar, devolve em dobro (art. 346, caput e § 5º). Quem foi cobrado por conta de outra pessoa encontra o pedido de devolução em cobrança indevida.

Sobre o vizinho: a ligação clandestina é denunciada à distribuidora ou à polícia, e o processo de recuperação corre contra ele, não contra você. O que chega à sua casa é um eventual reflexo na qualidade da energia, que se reclama pelos canais de conta de luz muito alta.

Em Goiás: dois casos que chegaram ao STJ

Dois processos de Goiás mostram como o TJGO trata o TOI feito sem o consumidor.

No AgInt no AREsp 2.051.345/GO, julgado em novembro de 2022, uma inspeção de setembro de 2019 apontou diferença entre o faturado e o consumo real; a sentença tinha negado o pedido, e o TJGO reformou para reconhecer a nulidade do TOI por contraditório inobservado. O STJ não reviu, porque resolução da ANEEL não é lei federal.

No AgInt no AREsp 2.216.611/GO, de março de 2023, o TJGO anulou a multa por violação de lacre porque a inspeção do aparelho foi unilateral, e o STJ manteve, citando que "a análise unilateral do aparelho medidor não se presta como prova para fins de recuperação de consumo".

Cabe no Juizado Especial Cível quando o valor da cobrança couber em quarenta salários mínimos, como está em como funciona o Juizado de Pequenas Causas. O pedido é a nulidade do TOI e da cobrança, a proibição do corte enquanto se discute e, quando houver corte ou ameaça sem base, o dano moral.

O que falta quando a pessoa vai sozinha

O pedido de perícia feito fora dos 15 dias; a reclamação registrada por telefone sem protocolo; a Ouvidoria pulada, que era o passo que suspendia a cobrança; a fatura paga ‘para não cortar’ sem ressalva; a conta de 36 ciclos aceita sem pedir a data da última inspeção. Cada um desses fecha uma porta que a norma tinha aberto.

Na experiência do escritório, o erro mais comum é discutir se houve ou não o gato. O caso se decide antes disso: em como a distribuidora provou, quem estava presente, o que o processo contém e quanto tempo ela pode cobrar.

Se você recebeu um TOI ou uma fatura de recuperação de consumo, mande a notificação, a fatura e a data em que virou titular pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer o que pedir primeiro e em qual prazo você ainda está.