Procon de Rio Verde: endereço, telefone e WhatsApp

Procon de Rio Verde: endereço e horário

O endereço, o horário e os contatos estão nas páginas da própria Prefeitura:

O atendimento vai até o fim da tarde; chegue antes das 17h.

O CEP do Procon, no Setor Central, é 75901-050.

A sede está na Rua Costa Gomes desde 2012. Em 2024, a Prefeitura entregou a reforma e a ampliação do prédio e apresentou o projeto de uma nova sede, mas o endereço continua o da Rua Costa Gomes, nº 829.

Telefone, WhatsApp e e-mail

Pela lista oficial de telefones da Prefeitura, o Procon atende pelo (64) 3602-8600, que também é o WhatsApp, e pelos números (64) 3602-8611 e (64) 3602-8612. O atendimento pelo WhatsApp foi lançado em 2024, para quem não consegue ir até a sede no horário do expediente.

O e-mail publicado pela Prefeitura e pelo Procon Goiás é procon@rioverde.go.gov.br.

Precisa agendar?

O Procon municipal não tem sistema de agendamento: a Carta de Serviços indica ir ao posto de atendimento com os documentos, e o WhatsApp serve a quem não pode ir. O agendamento que aparece no Portal Expresso, do Governo de Goiás, é o do Procon Goiás, com sede em Goiânia, e não o do Procon de Rio Verde.

Quem pode reclamar no Procon de Rio Verde

O Procon municipal recebe a reclamação de quem mora em Rio Verde ou comprou ou contratou na cidade, desde que seja consumidor, que é a pessoa física ou jurídica que compra ou usa o produto ou o serviço como destinatário final (CDC, art. 2º). Quem mora em outra cidade e não comprou em Rio Verde procura o órgão da própria cidade, segundo a Carta de Serviços.

Dá pra reclamar por outra pessoa, com procuração, e o serviço é gratuito.

Os documentos para levar

O Procon Goiás orienta tentar resolver antes com a empresa, e o protocolo desse contato está entre os documentos que ele pede.

Guarde o número de cada ligação e o print de cada conversa.

O que acontece depois da reclamação

A Carta de Serviços da Prefeitura descreve o caminho assim: a empresa é notificada para apresentar a primeira defesa, e você volta ao Procon para ver a resposta. Se o pedido foi atendido, o processo é arquivado.

Se não foi, a empresa é notificada de novo, por escrito ou para uma audiência de conciliação, e você é informado da posição dela por telefone, e-mail ou carta. Havendo acordo, o processo é arquivado; sem acordo, a empresa pode ser punida com multa e outras penalidades.

A Prefeitura não fixa prazo para o fim do processo, que depende da complexidade de cada caso.

Se o seu problema é de valor alto, ou a empresa já negou tudo, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se vale esperar o Procon ou ir direto ao Juizado.

Reclamar online: Procon Goiás e consumidor.gov.br

O ProconWeb, que a Carta de Serviços ainda indica como canal virtual, estava fora do ar em setembro de 2026. O canal online do Procon Goiás hoje é o Portal Expresso, com login gov.br: a empresa tem 10 dias para responder quando é notificada pela internet e 65 dias quando a notificação vai pelos Correios. Superendividamento, crédito consignado e reclamação de empresa só são aceitos presencialmente, na sede do Procon Goiás, em Goiânia.

Outra via é o consumidor.gov.br, a plataforma federal onde a própria empresa responde, explicada em como reclamar no consumidor.gov.br. A comparação entre os caminhos está em Procon, consumidor.gov.br ou processo, e a lei do superendividamento, em Lei do Superendividamento.

Reclamar no Procon resolve?

O Procon atende o consumidor, tenta a conciliação e fiscaliza as empresas. Quando encontra infração, ele pode aplicar sanções administrativas, como multa, apreensão de produto, suspensão de atividade e interdição do estabelecimento (CDC, art. 56; Decreto 2.181/1997, arts. 4º e 5º).

A multa, porém, não vai para quem reclamou: ela é revertida para o fundo de defesa do consumidor (CDC, art. 57).

E entre as sanções que a lei dá ao Procon não está condenar a empresa a indenizar o consumidor.

Ou seja, se o acordo não sai e você quer o dinheiro de volta ou a reparação do prejuízo, o caminho é a Justiça. O Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos, que dão R$ 64.840,00 em 2026, e dispensa advogado até 20 salários mínimos, R$ 32.420,00 (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º). Como ele funciona na cidade está em Juizado de Pequenas Causas em Rio Verde.

Lembrando que o CDC dá 30 dias para reclamar de defeito aparente em produto ou serviço não durável e 90 dias no durável (art. 26). O que fazer nesse caso está em produto com defeito, e a cobrança que você não reconhece, em cobrança indevida.

O escritório Santos Cruvinel fica em Rio Verde, na Rua Dona Maricota, nº 10, e atende causas de consumidor na cidade; a página do escritório é advogado em Rio Verde. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se a empresa não resolveu nem no Procon, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.