Inventário de imóvel rural em Rio Verde: CCIR, ITR e partilha

Inventário de imóvel rural em Rio Verde: o que muda

Em Rio Verde, o inventário é assunto frequente na Justiça. Pelo painel de Estatísticas do Poder Judiciário do CNJ, os processos novos de 2025 na cidade registraram 302 casos com o assunto inventário e partilha; o painel conta só os processos judiciais, e os inventários feitos em cartório não aparecem nele.

O caminho do inventário é o mesmo de qualquer herança: em cartório, por escritura, quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, ou na Justiça, quando há testamento, incapaz ou briga (CPC, artigo 610). Desde 2024, o CNJ admite o inventário em cartório também com testamento, depois da autorização do juiz, e com herdeiro menor, desde que garantida a parte dele em cada bem (Resolução 571/2024). O passo a passo da escritura está em escritura de inventário.

O que muda com a fazenda são os documentos, a divisão e o registro.

Os documentos do imóvel rural no inventário

A lei exige dois documentos que o imóvel urbano não pede:

A escritura também tem de trazer os dados do CCIR: código do imóvel, nome e nacionalidade do detentor, denominação e localização (Lei 4.947, artigo 22, § 6º).

Em Rio Verde, o CCIR pode ser tratado na Unidade Municipal de Cadastro Rural, que é o órgão da Prefeitura vinculado ao INCRA por termo de cooperação técnica. Segundo a Prefeitura, ela orienta sobre o cadastro rural, emite o CCIR e processa cadastros de imóveis de até quatro módulos fiscais, ou 120 hectares, porque o módulo fiscal de Rio Verde é de 30 hectares.

Se o inventário envolve fazenda ou chácara em Rio Verde e você não sabe por onde começar, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz quais documentos faltam e se o caso cabe no cartório.

Georreferenciamento: o prazo foi adiado para 2029

Inventário precisa de georreferenciamento?

A resposta mudou em 2025.

A Lei de Registros Públicos exige a identificação do imóvel rural por memorial georreferenciado, com ART e certificação do INCRA, nas divisões e em qualquer transferência, nos prazos fixados pelo Poder Executivo (artigo 176, §§ 3º a 5º). O Decreto 12.689/2025 revogou os prazos escalonados por área e fixou uma data única: a exigência vale a partir de 21 de outubro de 2029 (Decreto 4.449/2002, art. 10).

Depois dessa data, o Registro de Imóveis fica impedido de registrar divisão, transferência de área total ou alteração da descrição do imóvel rural sem o georreferenciamento (artigo 10, § 2º). Até lá, vale confirmar com o Registro de Imóveis de Rio Verde, que é o único ativo na cidade, o que ele vai pedir para a matrícula específica.

Lembrando que a lei garante isenção dos custos da identificação para os imóveis cuja soma de área não passe de quatro módulos fiscais (artigo 176, § 3º), o que em Rio Verde dá 120 hectares.

Dá para dividir a fazenda entre os herdeiros?

Dá, mas com um piso.

O Estatuto da Terra proíbe dividir imóvel rural em áreas menores que o módulo de propriedade rural, e diz isso expressamente para a herança: na sucessão e nas partilhas, amigáveis ou judiciais, os imóveis não podem ser divididos abaixo do módulo (Lei 4.504/1964, art. 65, §§ 1º e 2º). A Lei 5.868/1972 acrescenta a fração mínima de parcelamento, e vale a menor das duas medidas (artigo 8º).

Em Rio Verde, a fração mínima de parcelamento é de 2 hectares, e o módulo fiscal, de 30 hectares, pelos índices básicos do INCRA. O município não está entre os 112 de Goiás cuja fração mínima foi alterada pela Instrução Especial nº 5/2022.

Ou seja, se a divisão entre os irmãos deixaria lotes abaixo do mínimo, a fazenda fica em condomínio entre os herdeiros, na proporção de cada um, ou um herdeiro fica com a terra e compensa os demais. O Estatuto trata até do financiamento para o herdeiro que quer explorar a terra indenizar os outros (artigo 65, § 3º).

Fazenda em condomínio: arrendamento e venda da parte

Até a partilha, a herança é um todo indivisível, e os herdeiros são condôminos (Código Civil, artigo 1.791). Depois dela, se a fazenda continuar em comum, valem as regras do condomínio.

No arrendamento de herança, a regra é do consenso: nenhum condômino pode dar a posse, o uso ou a exploração da coisa comum a estranhos sem a concordância dos outros (artigo 1.314, parágrafo único). E o arrendamento de imóvel rural também exige o CCIR (Lei 4.947, artigo 22, § 1º).

Quem quer vender a sua parte a um estranho precisa oferecer primeiro aos outros herdeiros, pelo mesmo preço; se não oferecer, o condômino preterido pode, depositando o preço, ficar com a parte em até 180 dias (Código Civil, artigo 504). E qualquer condômino pode pedir a divisão a qualquer tempo, ou os herdeiros podem combinar manter a terra indivisa por até cinco anos, prorrogáveis (artigo 1.320).

Prazo, imposto e onde fazer em Rio Verde

O inventário tem de ser aberto em até dois meses do falecimento e terminado nos doze meses seguintes, prazos que o juiz pode prorrogar (CPC, artigo 611). Quando os bens somam até mil salários mínimos, a Justiça usa o arrolamento, que é o rito mais simples (artigo 664); como ele funciona está em arrolamento.

O imposto sobre a herança em Goiás, o ITCD, a base de cálculo e a multa por atraso estão em quanto custa um inventário em Goiás, e a regra geral, em inventário.

Em Rio Verde, a escritura é feita num dos tabelionatos de notas da cidade; o inventário judicial corre nas 1ª e 2ª Varas de Família e Sucessões, no Fórum, com atendimento pela UPJ nos telefones (64) 3611-8769 e (64) 3611-8786; e a partilha é registrada no Registro de Imóveis. A lista dos cartórios, com endereços, está em advogado em Rio Verde, e o que o Registro de Imóveis pede na regularização da terra, em usucapião em Rio Verde.

O escritório Santos Cruvinel fica em Rio Verde, na Rua Dona Maricota, nº 10, e atende inventário em cartório e na Justiça. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Como funciona a contratação de um advogado imobiliário na cidade, com os honorários da tabela da OAB-GO, está em advogado imobiliário em Rio Verde.

Resumindo:

Se você tem uma fazenda ou chácara para inventariar em Rio Verde ou na região, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.