Lenalidomida negada pelo plano ou SUS: como conseguir na Justiça

Lenalidomida tem no SUS?

A lenalidomida, vendida como Revlimid e também como genérico, é receitada para mieloma múltiplo e alguns linfomas, e costuma chegar a quem já está no meio de um tratamento longo.

No SUS, ela está incorporada para duas situações: o linfoma folicular que já foi tratado, junto com o rituximabe (Portaria SECTICS/MS nº 29, de 26/06/2024), e a manutenção do mieloma múltiplo recém-diagnosticado depois do transplante autólogo de células-tronco (Portaria SCTIE/MS nº 26, de 28/05/2026). A manutenção tinha sido recusada em 2022 e foi aprovada em 2026.

Os dois protocolos foram atualizados e publicados em 28/10/2026: o de mieloma múltiplo pela Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 90 e o de linfoma folicular pela nº 99, ambas de 20/10/2026.

Ou seja, fora dessas duas situações, a lenalidomida não sai do SUS pelo caminho comum.

Como conseguir lenalidomida pelo SUS

A lenalidomida é remédio de câncer, e remédio de câncer não sai da farmácia de alto custo. Desde a Portaria GM/MS 8.477/2025, que criou o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia, o AF-Onco, ela é comprada pelos estados por uma ata de negociação nacional do Ministério da Saúde e entregue pelo hospital habilitado em oncologia onde a pessoa faz o tratamento.

Quem pede é o hematologista ou o oncologista do hospital.

No mieloma, o protocolo de 2026 começa com 10 mg por dia, de forma contínua, e só mantém o remédio depois de 3 meses se houver comprovação laboratorial de, ao menos, resposta parcial. No linfoma folicular, a lenalidomida entra quando a doença voltou ou não respondeu, sempre com o rituximabe, cujo caminho está em rituximabe pelo SUS ou plano.

A entrega tem regra própria.

Segundo o protocolo do mieloma, que cita a RDC 735/2022 da Anvisa, a lenalidomida exige notificação de receita, um termo de responsabilidade assinado e entrega em estabelecimento cadastrado pelo detentor do registro. Para mulheres em idade de ter filhos, o protocolo de linfoma folicular traz regras de contracepção.

Quando o caso está fora do protocolo, o hospital nega.

Guarde a negativa por escrito ou, se ela não vier, o protocolo do pedido com a data. As regras gerais de medicamento de alto custo pelo SUS ou plano valem aqui, com essa diferença do hospital.

Lenalidomida pelo plano de saúde

A lenalidomida é cápsula tomada em casa, e remédio de câncer de uso oral tem cobertura obrigatória pelo plano, pelo art. 12 da Lei 9.656/1998, que é a lei dos planos de saúde. O plano deve entregar em até 10 dias da prescrição, diretamente à pessoa ou a quem a representa.

A cobertura segue a diretriz de utilização 64 do rol da ANS, que é a lista de condições para remédio de câncer oral.

O linfoma de zona marginal e o linfoma de células do manto estão na bula, mas ficaram fora da diretriz.

Nesses dois, a negativa vem como fora da diretriz, e o pedido segue os critérios que o STF fixou em 2025 para tratamento fora do rol, explicados em advogado plano de saúde. O Superior Tribunal de Justiça já disse que o rol ser taxativo ou exemplificativo ‘não importa’ quando o remédio é para câncer (AgInt no REsp 2.017.851, Quarta Turma, 26/02/2024).

Há uma diferença em relação ao SUS: o mieloma que voltou depois do tratamento está na diretriz do plano, mesmo sem estar incorporado no SUS.

Preço da lenalidomida

Na tabela da CMED, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, publicada em 09/10/2026, a caixa de Revlimid de 10 mg com 21 cápsulas tem preço fábrica de R$ 19.508,47.

O PF é o preço fábrica, a base da tabela. O PMVG, preço máximo de venda ao governo, é o PF com o desconto obrigatório de 19,79% nas vendas ao poder público, e vale também para compra feita por ordem judicial. Os valores estão na coluna de ICMS 0%, que é a que o STF usa para definir a Justiça; com o imposto estadual, o preço sobe.

Há genéricos e similares com registro ativo, como Nuvyor, Lenangio, Lassya e Lyone.

Para ter a medida do custo: na dose de manutenção do protocolo, 10 mg por dia sem pausa, um ano são 365 cápsulas, em torno de 17,4 caixas. Pelo PMVG, isso dá aproximadamente R$ 272 mil com o Revlimid e R$ 173 mil com o genérico da tabela.

Lenalidomida negada pelo SUS: o caminho na Justiça

Quando o caso está dentro do protocolo e o hospital não entrega, a ação cobra o que já é obrigação do SUS. Para ações propostas desde 22/10/2025, remédio de câncer incorporado de negociação nacional, como a lenalidomida, vai para a Justiça Estadual, pelo item 6.2 do Tema 1.234 do STF.

Fora do protocolo, o pedido é de remédio não incorporado.

Aí o juiz só pode mandar fornecer se os seis requisitos do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal estiverem provados ao mesmo tempo: negativa do SUS, situação na Conitec, falta de substituto nas listas, estudo de alto nível, laudo fundamentado e falta de dinheiro para pagar. A Conitec é a comissão que assessora o Ministério da Saúde na incorporação de remédios, e o requisito ligado a ela muda conforme o caso.

No mieloma de quem não pode fazer transplante, a Conitec já disse não em 2022, e é preciso provar que a decisão foi ilegal, sem que o juiz possa rever o mérito técnico dela. No mieloma que voltou e nos linfomas de zona marginal e do manto, não houve decisão, e basta mostrar a ausência de pedido de incorporação, até com o link do site da Conitec.

E o mais importante, o juiz não decide só com o laudo do médico: a tese manda ouvir antes o NATJUS, o núcleo técnico do Judiciário, sempre que houver um na região.

Agora a Justiça competente para o uso não incorporado: Federal quando um ano de tratamento custa 210 salários mínimos ou mais pelo PMVG, R$ 340.410,00 em 2026. Na dose de 10 mg por dia, mesmo pelo Revlimid, a conta fica abaixo disso, e a ação vai para a Justiça Estadual. Dose maior ou esquema diferente muda a conta, que se faz com a receita na mão.

Se o hospital já negou, mande a sua situação pelo WhatsApp com o diagnóstico e o tratamento que já foi feito. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer qual caminho cabe nele.

Lenalidomida negada pelo plano: o caminho na Justiça

O primeiro passo é a negativa da operadora por escrito, com o motivo. Você pode pedir que ela venha assim.

Se a negativa diz que o caso não se enquadra na diretriz 64, o pedido mostra que a lenalidomida está no rol para aquela doença. Se a doença é de zona marginal ou do manto, entram os critérios do STF para tratamento fora do rol. E se o plano não responde, o prazo de 10 dias da lei conta da prescrição, e o pedido com data prova a demora.

Agora a ação, com a negativa e o relatório em mãos, pode vir com pedido de liminar, que é a decisão urgente dada no começo do processo para o tratamento não parar. Como ela funciona está em liminar contra plano de saúde.

Se a operadora negou, mande a negativa e o relatório pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para dizer o que ainda falta antes do pedido.

O que os tribunais têm decidido

Contra um plano de autogestão, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a cobertura do esquema Dara-VRd, que inclui a lenalidomida, negado no mieloma por não se enquadrar na diretriz 64 e por uso fora da bula.

A ementa diz que "A Lenalidomida integra o rol da ANS para o tratamento do mieloma múltiplo" e que estar fora da diretriz não é o mesmo que estar fora do rol, com condenação também por dano moral (Apelação nº 0747025-22.2025.8.07.0001, julgada em 09/09/2026).

Contra o SUS, a 7ª Turma Cível do mesmo tribunal manteve o fornecimento para uma pessoa com mieloma que já tinha esgotado os tratamentos do SUS, pelos Temas 6 e 1.234. Para o tribunal, a recusa da Conitec baseada em custo e impacto no orçamento não impede o juiz de examinar o caso (Apelação nº 0716825-15.2024.8.07.0018, julgada em 29/07/2026).

Os tribunais também negam, ou dão menos do que foi pedido.

Nesse mesmo caso, o fornecimento ficou limitado a 8 ciclos.

E no SUS, faltando um dos seis requisitos, o pedido cai.

O relatório médico que sustenta o pedido

O relatório precisa dizer a doença com o CID e em que ponto ela está. No mieloma, se houve transplante, quais tratamentos já foram feitos e por que pararam, o esquema em que a lenalidomida entra e, na manutenção, o resultado laboratorial que mostra a resposta. No linfoma, o tipo, porque zona marginal e manto têm caminho diferente do folicular.

Também precisa da dose, do número de ciclos e do que acontece se o tratamento esperar.

Contra o SUS, entram ainda por que os remédios do protocolo não servem e quais estudos sustentam o uso, porque a tese do STF só aceita ensaio clínico randomizado, revisão sistemática ou meta-análise.

Na experiência do escritório, o relatório que não diz qual tratamento falhou antes é o que mais atrasa o pedido de lenalidomida, porque é por esse histórico que se sabe se o caso está ou não na diretriz e no protocolo.

Resumindo

Vale a pena chamar quem já faz pedido de remédio de câncer

Dá pra pedir lenalidomida na Justiça com qualquer advogado, e muita gente pede.

Só que o mesmo remédio está no SUS para um mieloma e não para outro, está na diretriz do plano para um linfoma e não para outro, e a Justiça competente depende da dose.

Quem já fez isso muitas vezes confere o histórico do tratamento contra o protocolo e a diretriz antes de escrever o pedido.

O que acontece com quem começa sozinho

É um pouco mais demorado no começo, porque exige reunir o histórico de tratamento e os exames de resposta antes do processo, mas é o que sustenta o pedido até o fim.

Na experiência do escritório, o caso que mais aparece é o do pedido feito só com a receita, sem dizer se a pessoa passou por transplante ou quantos tratamentos já fez. Sem isso, não dá para saber se o caso está no protocolo, e o juiz manda completar.

Se você ou alguém da família recebeu um não para a lenalidomida, mande a sua situação pelo WhatsApp quando puder, com a receita e a negativa que tiver. A conversa inicial serve para entender o caso e dizer qual caminho cabe nele.